Política de Privacidade da aq77

1 Identificação do Controlador de Dados

Para os efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), o controlador responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é:

• Razão Social: aq77 Entretenimento Digital Ltda.
• Nome Fantasia: aq77
• Domínio: aq77.bid
• E-mail do Encarregado (DPO): [email protected]
• Canal de Suporte Geral: [email protected]

A aq77 opera em conformidade com a legislação brasileira aplicável, incluindo a LGPD (Lei 13.709/2018), a Lei 14.790/2023 que regulamenta as apostas de quota fixa e cassinos online no Brasil, e as regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

2 Dados Pessoais que Coletamos

2.1 Dados Fornecidos Diretamente por Você

Ao criar sua conta e utilizar os serviços da aq77, coletamos os seguintes dados que você nos fornece diretamente:

• Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, CPF, RG ou CNH;
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de celular, endereço residencial completo (CEP, rua, número, complemento, bairro, cidade, estado);
• Dados financeiros: informações sobre métodos de pagamento cadastrados (número parcial de conta Pix, chave Pix, dados de carteira digital), histórico de depósitos e saques, saldo da conta;
• Dados de verificação de identidade (KYC): imagens de documentos de identidade, selfies para verificação facial, comprovantes de residência e comprovantes de titularidade de método de pagamento;
• Dados de comunicação: conteúdo de mensagens trocadas com nossa equipe de suporte via chat ao vivo ou e-mail.

2.2 Dados Coletados Automaticamente

Quando você acessa a aq77, coletamos automaticamente determinados dados técnicos necessários para o funcionamento seguro da Plataforma:

• Dados de acesso: endereço IP, data e hora de acesso, fuso horário, tipo e versão do navegador, sistema operacional, idioma do dispositivo;
• Dados de uso: páginas visitadas, jogos acessados, duração das sessões, ações realizadas na Plataforma, histórico de apostas;
• Dados de dispositivo: identificadores únicos de dispositivo (device ID), resolução de tela, informações de hardware relevantes para a experiência de jogo;
• Cookies e tecnologias similares: conforme descrito na Seção 10 desta Política.

2.3 Dados Obtidos de Terceiros

Em determinadas circunstâncias, podemos receber dados seus provenientes de terceiros de confiança, como provedores de serviços de verificação de identidade, bureaus de prevenção a fraudes, parceiros de pagamento (como Pix, Mercado Pago e PicPay) e provedores de jogos licenciados (como Pragmatic Play, Evolution Gaming e PG Soft). Esses dados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas nesta Política.

3 Finalidades do Tratamento de Dados

A aq77 utiliza seus dados pessoais exclusivamente para as seguintes finalidades:

1. Criação e gestão da sua conta: processar o cadastro, verificar sua identidade, manter seu perfil atualizado e gerenciar suas preferências;
2. Prestação dos serviços: disponibilizar jogos de cassino, apostas esportivas, processar depósitos e saques e creditar bônus e promoções;
3. Verificação de identidade (KYC/AML): confirmar sua identidade, sua maioridade (18+) e a origem lícita dos fundos utilizados, em cumprimento à Lei 9.613/1998 e às regulamentações da SPA;
4. Prevenção a fraudes e segurança: detectar, investigar e prevenir atividades fraudulentas, acessos não autorizados, lavagem de dinheiro e outros comportamentos ilícitos;
5. Jogo responsável: monitorar padrões de jogo para identificar sinais de comportamento problemático e acionar ferramentas de proteção ao jogador, como limites de depósito e autoexclusão;
6. Atendimento ao cliente: responder às suas dúvidas, reclamações e solicitações por meio dos nossos canais de suporte;
7. Comunicações e marketing: enviar ofertas personalizadas, notificações sobre promoções e atualizações relevantes, sempre com base no seu consentimento ou legítimo interesse, e com opção clara de cancelamento;
8. Cumprimento de obrigações legais: atender determinações judiciais, requisições de autoridades regulatórias (SPA, COAF, Receita Federal) e obrigações impostas pela legislação brasileira;
9. Melhoria contínua da Plataforma: analisar padrões de uso para aprimorar a experiência do jogador, corrigir falhas e desenvolver novos recursos.

4 Bases Legais para o Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela aq77 é fundamentado em ao menos uma das bases legais previstas no artigo 7º da LGPD (Lei 13.709/2018):

• Execução de contrato (art. 7º, V): o tratamento é necessário para a execução do contrato firmado entre você e a aq77 no momento do cadastro — sem esses dados, não é possível prestar os serviços;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): dados tratados para atender às exigências da Lei 9.613/1998 (antilavagem), da Lei 14.790/2023 (regulação de apostas), e das normas da SPA e do Banco Central;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): dados tratados para prevenção a fraudes, segurança da Plataforma e melhoria dos serviços, desde que não prevaleçam sobre seus direitos e liberdades fundamentais;
• Consentimento (art. 7º, I): para envio de comunicações de marketing e utilização de cookies não essenciais, mediante consentimento específico e informado que pode ser revogado a qualquer momento;
• Proteção do crédito (art. 7º, X): para consultas e compartilhamentos relacionados à verificação financeira e prevenção a inadimplência ou fraude financeira.

5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

A aq77 pode compartilhar seus dados pessoais com terceiros estritamente nas seguintes situações e sempre adotando medidas contratuais adequadas de proteção:

• Provedores de pagamento: Pix (Banco Central), Mercado Pago, PicPay, Nubank, Inter, C6 Bank, Itaú, Bradesco e Banco do Brasil — para processar depósitos e saques;
• Provedores de jogos: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt e outros provedores certificados — exclusivamente para disponibilizar os jogos contratados;
• Prestadores de serviços de KYC e antifraude: empresas especializadas em verificação de identidade e prevenção a fraudes, operando como operadores de dados sob nossas instruções;
• Prestadores de infraestrutura tecnológica: provedores de serviços em nuvem, CDN e hospedagem que processam dados como operadores sob contrato de proteção de dados;
• Autoridades e órgãos reguladores: COAF, Receita Federal, SPA, Banco Central do Brasil e autoridades policiais ou judiciais, quando exigido por lei ou determinação judicial;
• ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados): conforme exigências da LGPD, especialmente em caso de incidentes de segurança.

6 Transferência Internacional de Dados

Alguns dos nossos prestadores de serviços de tecnologia, infraestrutura em nuvem e provedores de jogos operam servidores localizados fora do Brasil. Nessas situações, a aq77 adota as salvaguardas exigidas pelos artigos 33 a 36 da LGPD para garantir que seus dados continuem protegidos com padrão equivalente ao brasileiro, por meio de:

• Cláusulas contratuais padrão que impõem obrigações de proteção de dados ao destinatário internacional;
• Transferências para países com grau de proteção adequado reconhecido pela ANPD;
• Certificações e selos de conformidade reconhecidos internacionalmente (como ISO 27001 e SOC 2) exigidos dos parceiros receptores.

Ao utilizar os serviços da aq77, você está ciente de que seus dados podem ser processados em servidores localizados no Brasil, na União Europeia, nos Estados Unidos ou em outros países onde nossos parceiros tecnológicos operam, sempre sob as salvaguardas descritas acima.

7 Segurança dos Dados

A aq77 implementa medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição acidental ou ilícita, perda, alteração, divulgação indevida ou qualquer forma de tratamento inadequado. As principais medidas adotadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS 256 bits em todas as comunicações entre seu dispositivo e os servidores da aq77;
• Criptografia em repouso (AES-256) para dados armazenados em nossos bancos de dados;
• Autenticação multifator (MFA) disponível para sua conta e obrigatória para acessos administrativos internos;
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC) garantindo que colaboradores da aq77 acessem apenas os dados estritamente necessários para suas funções;
• Monitoramento contínuo de sistemas para detecção de anomalias e tentativas de invasão;
• Backups criptografados com recuperação de desastres testada periodicamente;
• Auditorias de segurança realizadas regularmente por equipes internas e empresas externas especializadas;
• Treinamento de equipe em boas práticas de segurança da informação e proteção de dados pessoais.

8 Retenção e Eliminação de Dados

A aq77 retém seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos mínimos exigidos pela legislação brasileira:

• Dados cadastrais e de KYC: mantidos por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigência da Lei 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro) e das regulamentações da SPA;
• Histórico de transações financeiras: retido por no mínimo 5 (cinco) anos, em cumprimento à legislação fiscal e financeira brasileira;
• Histórico de apostas: mantido por no mínimo 12 (doze) meses acessível ao Usuário e por até 5 (cinco) anos em nossos registros internos para fins regulatórios;
• Registros de comunicação com o suporte: retidos por 2 (dois) anos após o encerramento do atendimento;
• Dados de cookies e navegação: conforme as configurações de cada tipo de cookie, detalhadas na Seção 10.

Após o vencimento dos prazos de retenção aplicáveis, os dados são eliminados de forma segura e irreversível ou anonimizados, de modo que não seja mais possível identificar o titular. Solicitações de eliminação antecipada serão avaliadas conforme os direitos previstos no artigo 18 da LGPD, respeitando as obrigações legais de retenção mínima.

9 Seus Direitos como Titular de Dados (LGPD)

O artigo 18 da LGPD garante a você, como titular de dados pessoais, os seguintes direitos que podem ser exercidos a qualquer momento junto à aq77:

Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail [email protected]. As solicitações serão respondidas em até 15 (quinze) dias úteis, conforme previsto na LGPD.

10 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A aq77 utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado da Plataforma, melhorar sua experiência de navegação e, com seu consentimento, personalizar conteúdos e analisar o uso do site. Abaixo, descrevemos as categorias de cookies utilizados:

• Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento da Plataforma. Permitem, por exemplo, que você faça login, mantenha sua sessão ativa e acesse áreas seguras. Não podem ser desativados sem comprometer o uso do serviço. Base legal: execução de contrato.
• Cookies de desempenho e análise: coletam informações anônimas sobre como os usuários interagem com a Plataforma — páginas mais visitadas, erros encontrados, tempo de carregamento. Usamos esses dados para melhorar continuamente a experiência. Base legal: legítimo interesse ou consentimento.
• Cookies de funcionalidade: permitem que a Plataforma lembre suas preferências, como idioma e configurações de jogo, para uma experiência mais personalizada. Base legal: consentimento.
• Cookies de marketing e personalização: utilizados para apresentar ofertas e promoções relevantes com base no seu perfil de uso. Só são ativados mediante seu consentimento explícito, que pode ser revogado a qualquer momento nas configurações da sua conta ou do navegador. Base legal: consentimento.

Você pode gerenciar ou desativar cookies nas configurações do seu navegador. Observe que a desativação de cookies essenciais pode impedir o uso de determinadas funcionalidades da Plataforma. Para saber como gerenciar cookies nos principais navegadores, consulte a documentação do Chrome, Firefox, Safari ou Edge.

11 Menores de Idade

Se você é responsável legal por uma criança ou adolescente e acredita que ela possa ter criado uma conta na aq77, entre em contato imediatamente com nosso suporte pelo e-mail [email protected] para que possamos tomar as providências cabíveis com a máxima urgência.

12 Alterações desta Política de Privacidade

A aq77 reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças nas nossas práticas de tratamento de dados, na legislação aplicável — em especial nas regulamentações da ANPD e da SPA — ou em nossos serviços.

Alterações relevantes serão comunicadas a você por e-mail ou por aviso destacado na Plataforma com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência antes de entrarem em vigor. A data de "última atualização" no topo desta página sempre indicará a versão vigente. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita da nova versão.

Recomendamos que você revise esta Política period icamente para se manter informado sobre como protegemos seus dados.

13 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Em cumprimento ao artigo 41 da LGPD, a aq77 designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Atuar como canal de comunicação entre a aq77, os titulares de dados e a ANPD;
• Receber e responder reclamações e solicitações dos titulares relativas ao tratamento de seus dados pessoais;
• Orientar os colaboradores e contratados da aq77 quanto às práticas de proteção de dados;
• Executar as demais atribuições determinadas pela aq77 ou estabelecidas em normas complementares da ANPD.

O DPO da aq77 pode ser contatado diretamente pelo e-mail [email protected]. Todas as comunicações dirigidas ao DPO são tratadas com sigilo e respondidas no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.

14 Contato e Canal de Atendimento

Para exercer seus direitos como titular de dados, esclarecer dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou reportar qualquer preocupação relacionada ao tratamento dos seus dados pessoais, utilize os canais abaixo:

• E-mail do DPO (privacidade): [email protected]
• E-mail de suporte geral: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português
• Horário de referência: Horário de Brasília (BRT, UTC-3)
• Prazo de resposta: até 15 dias úteis para solicitações formais de direitos LGPD; 2 a 5 minutos via chat ao vivo para suporte geral