Termos e Condições da aq77

1 Definições e Aceitação dos Termos

Para os efeitos destes Termos e Condições, as seguintes definições se aplicam:

• "aq77" ou "Plataforma": o site, aplicativos e demais serviços digitais operados sob o domínio aq77.bid.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, domiciliada no Brasil, que acesse, navegue ou utilize os serviços da aq77.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário na aq77, protegido por credenciais de acesso exclusivas.
• "Saldo Real": valores em Reais (R$) depositados pelo Usuário e disponíveis para apostas e saques.
• "Saldo Bônus": créditos promocionais concedidos pela aq77, sujeitos a condições de rollover antes de conversão em Saldo Real sacável.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de qualquer saque.
• "Serviços": todas as modalidades de jogos de cassino, apostas esportivas, jogos ao vivo e demais funcionalidades disponibilizadas na aq77.

Ao clicar em "Cadastrar", "Aceitar" ou qualquer botão equivalente durante o processo de criação de conta, ou ao utilizar os Serviços de qualquer forma, o Usuário manifesta sua concordância integral com estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário deve se abster de criar uma conta e de utilizar a Plataforma.

2 Elegibilidade

Para utilizar os Serviços da aq77, o Usuário deve, cumulativamente:

1. Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
2. Ser pessoa física domiciliada no território brasileiro;
3. Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
4. Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
5. Não estar incluído em lista de autoexclusão de apostas ou cassinos;
6. Não ser funcionário, colaborador, prestador de serviços, cônjuge ou dependente direto de funcionários da aq77 ou de suas empresas parceiras;
7. Acessar a Plataforma a partir de jurisdição na qual jogos de azar online sejam permitidos pela legislação local aplicável.

A aq77 se reserva o direito de recusar o cadastro, suspender ou encerrar contas a qualquer momento, a seu exclusivo critério, caso identifique ou suspeite de descumprimento dos requisitos de elegibilidade acima. Nenhuma indenização será devida ao Usuário em decorrência dessa recusa ou encerramento, exceto a devolução de eventuais valores depositados em Saldo Real não utilizados, após as devidas verificações de conformidade.

3 Cadastro, Conta e Segurança

3.1 Criação de Conta

Cada Usuário pode possuir somente uma única conta ativa na aq77. A criação de múltiplas contas por um mesmo CPF, endereço de e-mail, dispositivo, endereço IP ou método de pagamento é expressamente proibida e pode resultar no encerramento imediato de todas as contas envolvidas, sem reembolso de saldos bônus e com possível retenção de Saldo Real para fins de investigação de fraude.

Durante o cadastro, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo conforme documento de identidade, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail válido e endereço residencial. A prestação de informações falsas constitui violação grave destes Termos.

3.2 Verificação de Identidade (KYC)

A aq77 pode, a qualquer momento, solicitar ao Usuário documentos para verificação de identidade (KYC — Know Your Customer), incluindo, mas não se limitando a: RG, CPF, CNH, comprovante de residência emitido há no máximo 90 (noventa) dias e comprovante do método de pagamento utilizado. A recusa em fornecer tais documentos pode resultar na suspensão de saques e/ou no encerramento da conta.

3.3 Segurança das Credenciais

O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de seu login e senha. Qualquer atividade realizada por meio de suas credenciais será de sua inteira responsabilidade. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente a equipe de suporte da aq77 pelo endereço [email protected].

A aq77 jamais solicitará a senha do Usuário por e-mail, chat ou qualquer outro canal de comunicação. Não compartilhe suas credenciais com terceiros.

4 Depósitos, Saques e Movimentações Financeiras

4.1 Métodos de Pagamento Aceitos

A aq77 aceita os seguintes métodos de depósito e saque: Pix, Mercado Pago, PicPay, transferência via Boleto (somente depósito), além de carteiras digitais de bancos parceiros como Nubank, Inter, C6 Bank, Itaú, Bradesco e Banco do Brasil. A disponibilidade de cada método pode variar conforme atualizações da Plataforma.

4.2 Limites de Depósito e Saque

• Depósito mínimo: R$ 10,00 (dez reais);
• Depósito máximo por transação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
• Saque mínimo: R$ 20,00 (vinte reais);
• Saque máximo diário: R$ 100.000,00 (cem mil reais) para contas plenamente verificadas;
• Transações acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) podem estar sujeitas a verificação adicional de identidade e de origem dos fundos, em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998).

4.3 Prazo de Processamento

Depósitos via Pix são creditados instantaneamente após a confirmação da transação pelo Banco Central do Brasil. Saques para contas verificadas são processados em até 15 (quinze) minutos via Pix. A aq77 não se responsabiliza por atrasos causados por indisponibilidade dos sistemas bancários ou do Banco Central.

4.4 Origem dos Fundos e Prevenção à Lavagem de Dinheiro

Todos os depósitos na aq77 devem provir de contas bancárias ou de pagamento tituladas pelo próprio Usuário cadastrado. É expressamente proibida a utilização de contas de terceiros, cartões de crédito ou débito de terceiros, ou qualquer método de pagamento que não pertença ao titular da conta. A aq77 cumpre integralmente as normativas do COAF e da legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.

5 Bônus, Promoções e Programa de Fidelidade

5.1 Concessão de Bônus

A aq77 pode oferecer, a seu exclusivo critério, bônus de boas-vindas, free spins, cashback, bônus de recarga, bônus de indicação e outras promoções. Cada oferta possui termos e condições específicos que são informados no momento da disponibilização e prevalecem sobre estas regras gerais em caso de conflito.

5.2 Requisitos de Rollover

Salvo indicação expressa em contrário nos termos da promoção específica, os seguintes requisitos padrão de rollover se aplicam a todos os bônus concedidos pela aq77:

• O valor do bônus deve ser apostado no mínimo 30 (trinta) vezes antes de qualquer saque do Saldo Bônus ou de ganhos originados do Saldo Bônus;
• Apostas em jogos de mesa (blackjack, roleta, bacará, pôquer) contribuem com 10% para o requisito de rollover, salvo indicação contrária;
• Apostas em slots e crash games contribuem com 100% para o requisito de rollover;
• Apostas esportivas contribuem com 100% para o requisito de rollover, desde que as odds mínimas por evento sejam de 1,50 (um vírgula cinquenta);
• O prazo para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão do bônus. Bônus não utilizados ou requisitos não cumpridos dentro deste prazo serão automaticamente cancelados.

5.3 Restrições de Bônus

A aq77 reserva-se o direito de cancelar bônus e confiscar ganhos derivados de bônus caso identifique abuso, exploração de vulnerabilidades, apostas em baixo risco para fins de cumprimento artificial de rollover (como apostar em resultados opostos simultaneamente), ou qualquer comportamento considerado contrário ao espírito das promoções.

Cada promoção é válida para uma conta por CPF, por endereço residencial e por dispositivo. Usuários que criarem múltiplas contas para obter bônus adicionais serão permanentemente banidos e terão todos os saldos confiscados.

6 Regras de Apostas e Funcionamento dos Jogos

Todos os jogos disponíveis na aq77 são fornecidos por provedores terceirizados certificados, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e NetEnt, entre outros. Cada jogo possui suas próprias regras, percentuais de retorno ao jogador (RTP — Return to Player) e mecânicas, que são informados na interface do próprio jogo.

A aq77 não manipula os resultados dos jogos. Todos os jogos de cassino utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados por organismos independentes. Os resultados de apostas esportivas são determinados pelos eventos reais correspondentes, conforme apuração das entidades esportivas competentes.

Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo — como queda de conexão, erro no servidor ou mau funcionamento do software — a aq77 adotará as seguintes medidas: (i) apostas não confirmadas pelo sistema serão canceladas e os valores devolvidos ao Saldo Real do Usuário; (ii) apostas confirmadas pelo sistema antes da falha serão mantidas e liquidadas normalmente quando o serviço for restabelecido.

7 Jogo Responsável

A aq77 tem compromisso com o jogo responsável e disponibiliza, sem custo adicional, ferramentas que permitem ao Usuário controlar seus hábitos de jogo. Para acessar essas ferramentas, consulte a página Jogo Responsável ou entre em contato com o suporte 24h.

As ferramentas disponíveis incluem:

• Limites de depósito: definição de valores máximos de depósito diário, semanal ou mensal;
• Limites de perda: definição de valores máximos de perda em determinado período;
• Limites de sessão: definição de tempo máximo de jogo por sessão, com alertas automáticos;
• Autoexclusão temporária: suspensão da conta por período de 30, 60, 90 ou 180 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, com impedimento de novo cadastro pelo mesmo CPF.

A aq77 segue rigorosamente as diretrizes de proteção ao jogador estabelecidas pela Lei 14.790/2023 e pelas regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. Jogadores em situação de vulnerabilidade podem buscar auxílio no Jogadores Anônimos Brasil ou em serviços de saúde mental do Sistema Único de Saúde (SUS).

8 Conduta Proibida

É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e adoção das medidas legais cabíveis:

• Utilizar robôs, scripts, softwares de automação ou qualquer ferramenta artificial para realizar apostas, acessar o sistema ou fraudar resultados;
• Explorar falhas, bugs ou vulnerabilidades do sistema, devendo comunicar imediatamente qualquer anomalia detectada ao suporte da aq77;
• Realizar operações de lavagem de dinheiro ou utilizar a Plataforma para movimentação de recursos de origem ilícita;
• Criar múltiplas contas com o intuito de acumular bônus, burlar restrições ou fraudar o sistema;
• Compartilhar, vender ou transferir sua conta para terceiros;
• Fazer afirmações falsas sobre identidade, idade ou qualquer outra informação cadastral;
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários para garantir lucro artificial (arbitragem fraudulenta);
• Utilizar VPN ou qualquer tecnologia de mascaramento de localização para burlar restrições geográficas.

9 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela aq77 está integralmente descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência. A aq77 atua em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), garantindo ao Usuário o exercício dos direitos previstos no artigo 18 da referida lei, incluindo acesso, correção, portabilidade e eliminação de dados.

Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para a prestação dos Serviços, verificação de identidade, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e melhoria da experiência na Plataforma. A aq77 não vende dados pessoais a terceiros.

10 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na aq77 — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas registradas, textos, imagens, gráficos, layouts, interfaces, código-fonte, sons e vídeos — é de propriedade exclusiva da aq77 ou de seus licenciantes, estando protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei 9.610/1998) e de propriedade industrial (Lei 9.279/1996).

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, exibir publicamente, criar obras derivadas ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da aq77. O descumprimento desta cláusula sujeitará o infrator às penalidades civis e criminais previstas na legislação brasileira.

11 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a aq77 não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes da participação nos jogos e apostas disponíveis na Plataforma, sendo tais perdas de inteira responsabilidade do Usuário;
• Interrupções, lentidão, indisponibilidade ou falhas técnicas causadas por fatores externos à aq77, incluindo problemas de conexão à internet do Usuário, manutenção programada ou não de sistemas de terceiros, e casos fortuitos ou de força maior;
• Acessos não autorizados à conta do Usuário decorrentes de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente vinculados à Plataforma.

Em nenhuma circunstância a responsabilidade total da aq77 perante um Usuário, por qualquer causa ou conjunto de causas, excederá o montante equivalente ao total de depósitos realizados pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador da responsabilidade.

12 Encerramento e Suspensão de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento por meio do suporte da aq77. Saldos reais remanescentes serão devolvidos ao método de pagamento cadastrado após a conclusão do processo de verificação, em prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

A aq77 pode suspender ou encerrar compulsoriamente a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações: (i) violação de qualquer disposição destes Termos; (ii) suspeita de fraude ou lavagem de dinheiro; (iii) fornecimento de informações falsas no cadastro; (iv) determinação judicial ou regulatória; (v) comportamento abusivo ou ameaçador dirigido a colaboradores ou outros usuários da Plataforma.

Em caso de encerramento por violação de Termos, a aq77 reserva-se o direito de reter saldos bônus e, mediante investigação conclusiva de fraude, também o Saldo Real, nos termos da legislação aplicável.

13 Alterações dos Termos e Condições

A aq77 reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério, especialmente para refletir mudanças na legislação brasileira aplicável, em particular nas regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) decorrentes da Lei 14.790/2023.

Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado ou por aviso destacado na Plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de sua entrada em vigor. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constituirá aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência.

A versão vigente destes Termos é sempre a disponível nesta página, identificada pela data de última atualização indicada no topo do documento.

14 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e a Lei 14.790/2023 que regulamenta os jogos de apostas de quota fixa e os cassinos online no Brasil.

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos ou da utilização da Plataforma, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, exceto nos casos em que a legislação consumerista brasileira determinar foro diverso em benefício do consumidor.

Antes de recorrer ao judiciário, as partes comprometem-se a tentar resolver quaisquer divergências de forma amigável, por meio do canal de suporte da aq77, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da comunicação formal da reclamação.

15 Contato e Canais de Atendimento

Para dúvidas, reclamações, solicitações relacionadas a estes Termos ou a qualquer aspecto da sua conta aq77, entre em contato com nossa equipe de suporte pelos canais abaixo:

• E-mail: [email protected] (não clicável — copie e envie pelo seu aplicativo de e-mail)
• Chat ao vivo: disponível diretamente na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português
• Tempo médio de resposta: 2 a 5 minutos via chat ao vivo; até 24 horas por e-mail
• Horário de referência: Horário de Brasília (BRT, UTC-3)